Questão de Legislação · FCC TRT23 2022 (nº 18)

O consentimento na LGPD é a permissão livre, informada e inequívoca que o titular dos dados dá para que suas informações pessoais sejam usadas para uma finalidade específica. Para ser válido, esse consentimento exige transparência e clareza nas informações.

• (A) Correta: O consentimento será nulo porque a LGPD (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 8º, § 4º, estabelece expressamente que "O consentimento será nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca." Um ato nulo é aquele que não produz efeitos jurídicos desde a sua origem, como se nunca tivesse existido.
• (B) Incorreta: Embora o tratamento de dados com consentimento viciado possa ser considerado ilícito, a LGPD usa o termo "nulo" para se referir à invalidade do próprio consentimento. Armadilha da banca: "Ilícito" descreve a conduta (o tratamento de dados sem base legal válida), enquanto "nulo" descreve a condição legal do consentimento em si, que é a causa da ilicitude do tratamento. O consentimento, por não atender aos requisitos legais, é nulo, e por consequência, o tratamento baseado nele é ilícito.
• (C) Incorreta: "Subsidiário" significa secundário ou complementar, o que não se aplica à situação de um consentimento inválido.
• (D) Incorreta: "Desqualificado" não é o termo jurídico específico utilizado pela LGPD para invalidar um consentimento que não atende aos requisitos de transparência e clareza. O termo correto é "nulo".
• (E) Incorreta: "Complementar" significa algo que adiciona ou completa, o que não tem relação com a invalidade de um consentimento.