Questão de Legislação · FCC TRT23 2022 (nº 19)

As classes processuais são os tipos de ações ou procedimentos que tramitam na Justiça (ex: Reclamação Trabalhista, Mandado de Segurança). Para garantir que todos os tribunais do país usem a mesma padronização e linguagem nos sistemas eletrônicos, como o PJe, é essencial que essas classes sejam aprovadas por um órgão central.

• (A) Correta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão responsável pela padronização e aprovação das classes processuais em todo o Poder Judiciário brasileiro, incluindo a Justiça do Trabalho. As normas do TRT23 apenas reforçam essa diretriz nacional para garantir a uniformidade e a correta alimentação dos sistemas processuais eletrônicos.
• (B) Incorreta: A "Justiça do Trabalho" é um ramo do Poder Judiciário, e não o órgão que aprova as classes processuais para todo o sistema judicial. Ela segue as padronizações estabelecidas pelo CNJ. A armadilha aqui é que, embora a questão se refira a um TRT (Justiça do Trabalho), a competência para a padronização é de âmbito nacional e geral para o Judiciário.
• (C) Incorreta: O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho tem competências administrativas e jurisdicionais dentro do seu tribunal, mas não a de definir ou aprovar classes processuais que valem para todo o Judiciário ou mesmo para toda a Justiça do Trabalho.
• (D) Incorreta: O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho possui atribuições específicas, geralmente ligadas à conciliação ou à substituição do Presidente, e não tem competência para aprovar classes processuais.
• (E) Incorreta: O Ministério Público do Trabalho (MPT) é uma instituição que atua como fiscal da lei e parte em processos, mas não possui competência para definir ou aprovar as classes processuais utilizadas pelo Poder Judiciário.