Questão de Legislação · FCC TRT23 2022 (nº 18)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que a regra geral é a transparência dos atos e documentos do governo, ou seja, a informação pública deve ser acessível a todos. O sigilo (manter algo em segredo) é a exceção, só permitido em casos muito específicos e justificados pela lei.

• (A) Incorreta: Esta alternativa sugere que tanto a publicidade quanto o sigilo são preceitos gerais, o que contraria o princípio fundamental da LAI, que prioriza a publicidade.
• (B) Correta: Esta é uma das diretrizes expressas da Lei nº 12.527/2011 (Art. 3º, inciso I), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.
• (C) Incorreta: (Armadilha da banca) A LAI promove a divulgação de informações de interesse público não apenas quando solicitadas (transparência passiva), mas também de forma proativa (transparência ativa), ou seja, disponibilizando-as independentemente de pedido. O "desde que solicitadas" restringe indevidamente o alcance da diretriz.
• (D) Incorreta: A LAI trata da divulgação de informações de interesse público, mas resguarda as informações privadas (dados pessoais, por exemplo), que têm proteção legal e não podem ser divulgadas indiscriminadamente.
• (E) Incorreta: Embora o acesso à informação contribua para o controle político da Administração Pública, esta é uma consequência ou objetivo da lei, e não uma das diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação em si.