Questão de Legislação · FCC TRT23 2022 (nº 17)

Exercício é o ato de o servidor público começar a desempenhar as funções do seu cargo, após ter sido nomeado e empossado, marcando o início efetivo de suas atividades.

• (A) Correta: O Art. 18, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 estabelece um prazo de quinze dias para o servidor removido ter exercício em outro município. Esse prazo é um limite máximo; o servidor pode se apresentar e iniciar suas atividades antes, ou seja, ele pode "declinar" (não utilizar integralmente) o prazo concedido.
• (B) Incorreta: A promoção é uma forma de desenvolvimento na carreira e não interrompe o tempo de exercício do servidor; pelo contrário, é uma continuidade das suas atividades em um novo nível ou classe.
• (C) Incorreta: O Art. 18, caput, da Lei nº 8.112/1990 estabelece que o prazo de quinze dias para o servidor entrar em exercício é contado da data da posse, e não da nomeação. Essa é a pegadinha da banca, trocando o marco inicial da contagem.
• (D) Incorreta: O Art. 15, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o chefe da repartição ou do serviço comunica o início do exercício ao órgão de pessoal, mas não é ele quem "dá" o exercício. O exercício é um ato do próprio servidor de se apresentar e iniciar as atividades, formalizado pelo órgão de pessoal.
• (E) Incorreta: O Art. 14 da Lei nº 8.112/1990 determina que a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, e não a entrada em exercício. O exercício ocorre após a posse.