Questão de Medicina · FCC TRT23 2022 (nº 38)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu uma grande mudança no conceito de capacidade civil, buscando a inclusão. Ele alterou o Código Civil para que a deficiência, por si só, não seja mais motivo para considerar alguém incapaz, focando na impossibilidade de exprimir a vontade como critério para a incapacidade.

A) Incorreta: Os ébrios habituais e os viciados em tóxico continuam sendo considerados relativamente incapazes, conforme o Art. 4º, inciso II, do Código Civil, mesmo após as alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
B) Incorreta: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos continuam sendo considerados relativamente incapazes, conforme o Art. 4º, inciso I, do Código Civil.
C) Correta: Antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, essas condições (excepcionais sem desenvolvimento mental completo e pessoas com discernimento reduzido por deficiência mental) eram causas de relativa incapacidade. No entanto, a Lei nº 13.146/2015 revogou essas hipóteses do Código Civil (antigo Art. 4º, incisos II e III), estabelecendo que a pessoa com deficiência é presumida capaz e que a deficiência, por si só, não afeta a capacidade civil. Portanto, eles NÃO SÃO MAIS considerados relativamente incapazes apenas por essas condições.
D) Incorreta: Esta categoria foi introduzida como relativamente incapaz pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 4º, inciso III, do Código Civil), substituindo as antigas hipóteses relacionadas à deficiência mental.
E) Incorreta: Os pródigos continuam sendo considerados relativamente incapazes, conforme o Art. 4º, inciso IV, do Código Civil.