Questão nº 52
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 52)
As empresas Simples Assim Contabilidade Ltda. e Vigilância Durma Bem Ltda. foram condenadas solidariamente na reclamação trabalhista movida por Expedito, vigia, empregado da 2ª reclamada e que prestou serviços terceirizados na 1ª reclamada. Na condenação, deverão as reclamadas pagar as verbas rescisórias e a multa de 40% sobre o FGTS. As rés recorreram, sendo que apenas a Simples Assim Contabilidade efetuou o depósito recursal, alegando em preliminar de suas razões de recurso sua ilegitimidade de parte, requerendo sua exclusão da lide. Nos termos da CLT e da jurisprudência sumulada do TST,
- Ao juiz receberá e processará os dois recursos, remetendo-os ao Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que, pela condenação solidária das empresas, somente o Desembargador Relator tem legitimidade para se pronunciar sobre essa matéria.
- Bo recurso ordinário da Vigilância Durma Bem será considerado deserto, pois havendo condenação solidária das empresas, o depósito recursal aproveitaria a ambas, se a Simples Assim não estivesse requerendo sua exclusão da lide. (alternativa correta)
- Cos recursos serão recebidos, não importando a matéria suscitada em sede recursal, uma vez que havendo condenação solidária entre duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais.
- Dtendo em vista a condenação solidária das reclamadas, o juiz do trabalho determinará que Vigilância Durma Bem efetue o depósito recursal no prazo de cinco dias, sob pena de ser considerado deserto seu recurso.
- Eambos os recursos são considerados desertos, uma vez que pela condenação solidária, as duas reclamadas devem efetuar depósitos recursais, sendo que feito apenas um, acarreta a penalidade para ambas, tendo em vista o princípio da natureza alimentícia do crédito trabalhista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O depósito recursal é um valor que a empresa condenada na Justiça do Trabalho precisa depositar para poder recorrer de uma decisão, funcionando como uma garantia de pagamento ao trabalhador. Em casos de condenação solidária, onde várias empresas são responsáveis pela dívida, o depósito feito por uma delas geralmente aproveita as demais, exceto se a empresa que depositou busca sua exclusão da lide.
- (A) Incorreta: O juízo de admissibilidade do recurso, que inclui a análise do depósito recursal, é feito primeiramente pelo juízo de primeiro grau. A remessa ao TRT só ocorre se os pressupostos de admissibilidade forem cumpridos.
- (B) Correta: Conforme a Súmula 128, III, do TST, o depósito recursal efetuado por uma das empresas em condenação solidária só aproveita as demais quando a empresa que o fez não pleiteia sua exclusão da lide. Como a Simples Assim Contabilidade pleiteou sua exclusão, seu depósito não aproveita a Vigilância Durma Bem, que deveria ter feito o seu próprio, tornando seu recurso deserto.
- (C) Incorreta: A matéria suscitada em sede recursal (o pedido de exclusão da lide) é crucial e impede o aproveitamento do depósito, contrariando a afirmação de que não importa.
- (D) Incorreta: O depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade que deve ser cumprido no prazo do recurso. Não há previsão legal para que o juiz determine a realização do depósito recursal após o prazo, sob pena de preclusão e deserção.
- (E) Incorreta: A regra geral é que o depósito de uma aproveita as demais em condenação solidária. A deserção não atinge automaticamente ambas as reclamadas pelo simples fato de ter sido feito apenas um depósito, mas sim pela exceção da Súmula 128, III, do TST, que afeta apenas a Vigilância Durma Bem neste cenário.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.