Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT22 2022 (nº 37)

A remessa necessária (ou reexame necessário) é uma condição de eficácia da sentença que condena a Fazenda Pública, ou seja, a decisão só produzirá efeitos depois de ser obrigatoriamente revista por um tribunal superior, mesmo que ninguém recorra.

(A) Incorreta: Os valores de dispensa da remessa necessária variam (100, 500 ou 1000 salários mínimos) conforme a esfera da Fazenda Pública condenada, e não é "independentemente de quem figure como condenado", pois só se aplica à Fazenda Pública. A armadilha aqui é citar um valor que existe no CPC, mas de forma generalizada e incorreta.
(B) Incorreta: O Código de Processo Civil expressamente inclui as autarquias e fundações de direito público na regra da remessa necessária (Art. 496, I).
(C) Incorreta: A remessa necessária não é observada sempre que a Fazenda Pública é condenada, pois existem exceções de valor (Art. 496, § 3º) e de fundamento da decisão (Art. 496, § 4º). A armadilha é que esta alternativa descreve a regra geral, mas o termo "sempre" a torna falsa devido às exceções.
(D) Incorreta: A remessa necessária não tem natureza de recurso; é uma condição de eficácia da sentença, que visa proteger o interesse público, diferenciando-se dos recursos voluntários.
(E) Correta: Conforme o Art. 496, § 4º, inciso II, do CPC, a remessa necessária não será observada quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).