Questão de Direito Civil · FCC TRT22 2022 (nº 35)

O contrato de compra e venda é um acordo pelo qual uma pessoa (vendedor) se compromete a entregar um bem a outra (comprador), que se compromete a pagar um preço em dinheiro por ele. É um contrato consensual, ou seja, se forma pela simples concordância das partes sobre o objeto e o preço.

(A) Incorreta: O Código Civil (Art. 483) permite que a compra e venda tenha como objeto tanto uma coisa atual quanto uma coisa futura (ex: a colheita de uma safra, um imóvel na planta).
(B) Incorreta: O contrato de compra e venda, por si só (pelo consenso), gera apenas a obrigação de transferir a propriedade. A transferência efetiva da propriedade ocorre com a tradição (entrega) para bens móveis ou com o registro no Cartório de Imóveis para bens imóveis (Art. 1.245 e 1.267 do CC). Essa é uma armadilha comum: o contrato é consensual, mas a propriedade não se transfere apenas pelo consenso.
(C) Correta: O Código Civil (Art. 499) estabelece expressamente que "É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão." Isso significa que, se os bens não fazem parte do patrimônio comum do casal (por exemplo, bens particulares em regime de comunhão parcial ou bens recebidos por doação com cláusula de incomunicabilidade), a transação é permitida.
(D) Incorreta: O contrato de compra e venda é bilateral (cria obrigações para ambas as partes) e sinalagmático (as obrigações são interdependentes). No entanto, ele não é um contrato real. Contratos reais são aqueles que só se aperfeiçoam com a entrega da coisa (ex: comodato, mútuo). A compra e venda é um contrato consensual, pois se forma pelo simples acordo de vontades, independentemente da entrega.
(E) Incorreta: O Código Civil (Art. 491) prevê que, se a venda não for a crédito (ou seja, à vista), o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. As obrigações são simultâneas, salvo acordo em contrário.