Questão de Direito Civil · FCC TRT22 2022 (nº 33)

A transação é um acordo pelo qual as partes, fazendo concessões mútuas, põem fim a um litígio já existente ou previnem um futuro, resolvendo suas controvérsias.

• (A) Incorreta: A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes, conforme o parágrafo único do art. 849 do Código Civil. Essa é a armadilha, pois, em regra, o erro de direito pode anular atos jurídicos, mas a transação tem uma exceção específica para as questões controversas.
• (B) Incorreta: A transação, sendo um contrato, admite a inclusão de pena convencional (cláusula penal) para garantir o cumprimento das obrigações assumidas, não havendo vedação legal para isso.
• (C) Incorreta: A transação se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, e não "só" por dolo, conforme o art. 849 do Código Civil.
• (D) Incorreta: A transação feita entre o credor e o devedor principal desobriga o fiador, conforme o art. 844 do Código Civil.
• (E) Correta: Conforme o art. 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.