Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 30)
Considere:
I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
II. Explorar os serviços nucleares, em território nacional, desde que para fins pacíficos e mediante aprovação do Supremo Tribunal Federal.
III. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
Compete à União o que se afirma APENAS em
- AIII.
- BI.
- CI e II.
- DII e III.
- EI e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As competências da União são as atribuições e responsabilidades que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) confere ao governo federal, podendo ser exclusivas (só a União pode fazer) ou concorrentes (União e outros entes podem atuar).
- (A) Incorreta: Apenas a afirmação III está correta aqui, mas a I também é uma competência da União.
- (B) Incorreta: Apenas a afirmação I está correta aqui, mas a III também é uma competência da União.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta. A pegadinha está em "aprovação do Supremo Tribunal Federal". A Constituição Federal (Art. 21, XXIII, alínea 'a') estabelece que a exploração de serviços nucleares para fins pacíficos depende de aprovação do Congresso Nacional, e não do STF.
- (D) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme explicado no item C.
- (E) Correta: Ambas as afirmações I e III estão corretas. A classificação indicativa de diversões públicas é competência da União (CF/88, Art. 21, XXIV). Da mesma forma, organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios também é competência da União (CF/88, Art. 21, XIII).
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.