Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 28)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Considere que Dário esteja no exercício de seu primeiro mandato como Governador de determinado Estado e que deseja se candidatar à Presidência da República nas eleições que ocorrerão dentro de um ano. Nesse caso hipotético, Dário
- Anão poderá concorrer nas eleições que pretende, pois já é titular de mandato eletivo, devendo cumpri-lo até o final.
- Bé inelegível para o cargo de Presidente da República, tendo em vista que exerceria o cargo de Presidente no mesmo território de jurisdição que exerce como Governador.
- Cpoderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu atual mandato até 6 meses antes do pleito. (alternativa correta)
- Dpoderá concorrer nas eleições que pretende, sem necessidade de renunciar ao seu atual mandato.
- Epoderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
"Desincompatibilização" é a exigência legal de que um ocupante de cargo público (especialmente eletivo) se afaste de sua função atual para poder se candidatar a outro cargo nas eleições, garantindo igualdade de condições entre os candidatos.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal permite que titulares de mandato eletivo concorram a outros cargos, desde que cumpram as exigências de desincompatibilização (afastamento do cargo).
- (B) Incorreta: A pegadinha aqui é confundir a regra de reeleição ou de quem substitui o chefe do executivo para o mesmo cargo com a candidatura para um cargo diferente. A inelegibilidade por "mesmo território" sem desincompatibilização aplica-se a situações específicas (ex: quem substitui o chefe do executivo e quer se eleger para o mesmo cargo). Para cargos diferentes como Governador para Presidente, a regra principal é a renúncia, não uma inelegibilidade automática por território.
- (C) Correta: Conforme o Art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou os substituído nos seis meses anteriores ao pleito, deverão renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
- (D) Incorreta: A renúncia ao mandato é uma condição expressa na Constituição para que chefes do Poder Executivo possam concorrer a outros cargos.
- (E) Incorreta: O prazo constitucional para a renúncia de Governadores que desejam concorrer a outros cargos é de seis meses antes do pleito, e não de três meses.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.