Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT22 2022 (nº 27)
FCC2022Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é
- Apermitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.
- Bpermitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
- Cpermitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
- Dvedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar. (alternativa correta)
- Evedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Medidas Provisórias (MPs) são atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, mas que possuem restrições materiais sobre os temas que podem tratar.
- A) Incorreta: A primeira hipótese (direito eleitoral) é vedada, e MPs são submetidas ao Congresso Nacional, não apenas à Câmara dos Deputados.
- B) Incorreta: A primeira hipótese (direito eleitoral) é vedada.
- C) Incorreta: Ambas as hipóteses são vedadas pelas restrições materiais impostas às Medidas Provisórias.
- (D) Correta: Ambas as medidas provisórias são vedadas. A MP sobre direito eleitoral é expressamente proibida pelo Art. 62, § 1º, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. A MP sobre a carreira dos membros do Ministério Público é vedada porque a organização e o estatuto do Ministério Público são matérias reservadas a lei complementar (Art. 128, § 5º, da CF), e Medidas Provisórias não podem dispor sobre matéria reservada a lei complementar (Art. 62, § 1º, inciso III, da CF).
- E) Incorreta: A segunda hipótese (carreira do Ministério Público) também é vedada. A armadilha aqui é identificar corretamente a vedação para direito eleitoral, mas não perceber que a matéria da carreira do MP é reservada a lei complementar, o que também impede a edição de MP sobre o tema.
Fonte: FCC TRT22 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.