Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT21 2017 (nº 59)

O salário de contribuição é o valor sobre o qual são calculadas as contribuições que empregados e empregadores pagam à Previdência Social (INSS). A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o que entra ou não nessa base de cálculo, principalmente ao modificar o Art. 457 da CLT.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra que existia antes da Lei nº 13.467/2017. A antiga legislação previa que as diárias para viagem só integravam o salário de contribuição se excedessem 50% do salário mensal. A reforma trabalhista mudou essa regra.
• (B) Correta: A Lei nº 13.467/2017, ao alterar o §2º do Art. 457 da CLT, estabeleceu expressamente que as diárias para viagem "não integram o salário, para nenhum efeito legal". Isso significa que, independentemente do valor, as diárias não fazem parte do salário de contribuição.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é uma variação da alternativa A e representa a regra anterior à Lei nº 13.467/2017. A armadilha da banca aqui é testar se o aluno está atualizado com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, que eliminou o limite de 50% para a não integração das diárias.
• (D) Incorreta: O §2º do Art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, também excluiu expressamente os prêmios e abonos do conceito de salário, "independentemente de sua forma de pagamento e do seu caráter habitual". Portanto, eles não integram o salário de contribuição.
• (E) Incorreta: Conforme o §2º do Art. 457 da CLT, a assistência médica, hospitalar e odontológica (direta ou por seguro-saúde) também não integra o salário. A lei não impõe a condição de ser concedida a todos os empregados para que haja essa exclusão.