Questão nº 60
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT21 2017 (nº 60)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Previdenciário
Gabarito: Dver comentário ↓
Nos termos da legislação previdenciária, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social,
- Aaquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
- Bo brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
- Co brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
- Do exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que vinculado a regime próprio de previdência social. (alternativa correta)
- Eo servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um segurado obrigatório é alguém que, por exercer uma atividade remunerada ou se enquadrar em certas situações previstas em lei, é automaticamente filiado à Previdência Social (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) e deve contribuir para ela, independentemente de sua vontade. A questão busca identificar quem NÃO se enquadra nessa categoria.
- (A) Incorreta: O trabalhador temporário é considerado empregado da empresa de trabalho temporário e, portanto, é segurado obrigatório do RGPS.
- (B) Incorreta: O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior é segurado obrigatório do RGPS, salvo se já estiver coberto pela previdência do país de domicílio.
- (C) Incorreta: O empregado de empresa brasileira que trabalha para filial no exterior (com capital votante majoritário brasileiro) é segurado obrigatório do RGPS.
- (D) Correta: O exercente de mandato eletivo não é segurado obrigatório do RGPS se já estiver vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) estabeleceu que os ocupantes de cargo eletivo somente serão filiados ao RGPS se não tiverem regime próprio. A armadilha da banca está em "ainda que vinculado a regime próprio": antes da EC 103/2019, muitos exerciam mandato e eram RGPS; agora, se têm RPPS, não são RGPS.
- (E) Incorreta: O servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo (ou seja, sem ser concursado) é considerado empregado para fins previdenciários e, portanto, é segurado obrigatório do RGPS.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.