Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT21 2017 (nº 57)

As entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), que são como fundos de pensão privados para grupos específicos de pessoas, precisam ter uma organização básica para funcionar e garantir a segurança dos recursos dos participantes.

• (A) Correta: A estrutura mínima das EFPCs é composta por conselho deliberativo, que toma as decisões estratégicas; diretoria-executiva, que gerencia o dia a dia; e conselho fiscal, que fiscaliza as contas. Isso está previsto no Art. 29 da Lei Complementar nº 109/2001.
• (B) Incorreta: O termo "conselho de administração" é comum em outras estruturas corporativas, mas a legislação específica da Previdência Complementar exige o "conselho deliberativo". A armadilha da banca aqui é usar um termo similar, mas não o exato previsto em lei para EFPCs, confundindo com a estrutura de sociedades anônimas.
• (C) Incorreta: O "conselho consultivo" não faz parte da estrutura mínima obrigatória definida pela legislação para as EFPCs.
• (D) Incorreta: Esta alternativa mistura termos corretos com incorretos ("conselho consultivo" não é mínimo e falta a "diretoria-executiva") e usa "conselho de administração" no lugar de "diretoria-executiva" ou "conselho deliberativo" de forma inadequada.
• (E) Incorreta: A "diretoria financeira" é uma área ou parte da diretoria-executiva, mas não é um órgão estatutário mínimo separado da estrutura básica exigida pela lei.