Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 56)

A exceção de incompetência territorial é uma forma de o réu (reclamado) dizer que o processo não está sendo julgado na justiça correta por causa do local onde a ação foi proposta. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe mudanças importantes sobre como e quando essa defesa deve ser apresentada.

(A) Incorreta: O prazo é de 5 dias, mas não é apenas preliminar de defesa; deve ser em peça autônoma.
(B) Incorreta: A apresentação não é em audiência, mas sim antes dela, e não necessariamente em peça apartada à contestação, mas sim autônoma.
(C) Incorreta: O prazo é de 5 dias, não 10, e a apresentação é em peça autônoma, não apenas apartada.
(D) Correta: A exceção de incompetência territorial deve ser arguida pelo reclamado no prazo de 5 dias, contados a partir da sua notificação (quando ele é oficialmente chamado para o processo), e deve ser apresentada em peça autônoma, ou seja, separada da contestação principal.
(E) Incorreta: O prazo é de 5 dias a contar da notificação, não 5 dias que antecedem a audiência, e deve ser em peça autônoma, não necessariamente apartada à contestação.