Questão nº 54
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 54)
Acerca do ônus da prova e da revelia e confissão no Processo do Trabalho, conforme Lei nº 13.467/2017, considere:
I. Cabe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos, podendo o juiz inverter essa disposição se verificar que uma parte tenha maior facilidade de produzir a prova.
II. É dever do juiz, na aferição do ônus probatório, atribuir a cada parte seu encargo no tocante à produção de provas, levando em conta critérios de facilidade e dificuldade de a parte se desincumbir de seu ônus.
III. A ausência do reclamado em audiência implicará na decretação de sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo, por exemplo, se a petição inicial estiver desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
IV. É facultado ao juízo, ainda que ausente o reclamado em audiência, mas presente o seu advogado ao ato, a aceitação da contestação e os documentos eventualmente apresentados, com o fim de evitar os efeitos da confissão.
Está correto o que consta APENAS em
- AI e III. (alternativa correta)
- BII e III.
- CII e IV.
- DI e IV.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ônus da prova define quem deve provar o quê em um processo. Revelia e confissão são as consequências para a parte que não comparece à audiência ou não se defende adequadamente, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária.
(A) Correta: A alternativa I está correta porque reflete a regra geral do ônus da prova (Art. 818, caput, CLT) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (ônus dinâmico), introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no § 1º do Art. 818 da CLT, que permite ao juiz atribuir o ônus de forma diversa em casos de dificuldade ou facilidade de produção da prova. A alternativa III está correta porque a ausência do reclamado em audiência realmente implica revelia e confissão quanto à matéria de fato (Art. 844, caput, CLT), e o exemplo de exceção dado (petição inicial desacompanhada de instrumento indispensável) é válido, conforme Art. 345, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente.
(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque, embora o juiz possa inverter o ônus da prova com base na facilidade/dificuldade (ônus dinâmico), não é um dever em todos os casos atribuir o encargo dessa forma. A regra geral é que o ônus incumbe a quem alega, sendo a inversão uma exceção.
(C) Incorreta: A alternativa II está incorreta (conforme explicado acima) e a IV também está incorreta.
(D) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a IV está incorreta.
(E) Incorreta: A alternativa III está correta, mas a IV está incorreta. A armadilha da banca na alternativa IV é tentar confundir o aluno com a regra do processo civil. No Processo do Trabalho, a presença do advogado, mesmo com contestação e documentos, não afasta a revelia e a confissão ficta se o reclamado (ou seu preposto) estiver ausente na audiência, conforme Súmula 122 do TST. A presença pessoal da parte ou de seu preposto é essencial.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.