Questão nº 53
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 53)
Recebido o mandado de citação para pagamento e penhora, conforme as disposições da Lei nº 13.467/2017, o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais,
- Aou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Bapresentação de seguro-garantia judicial, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (alternativa correta)
- Cou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Dou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de sessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
- Eapresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, até o trâmite final do processo de execução.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para garantir a execução trabalhista após a citação para pagamento e penhora, o executado (quem deve pagar) tem opções para evitar a constrição de seus bens. A lei permite que ele pague a dívida, apresente um seguro-garantia ou nomeie bens à penhora.
(A) Incorreta: O prazo para protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito é de 45 dias, não 30 dias.
(B) Correta: Após a citação, se o executado não pagar, ele pode garantir a execução com um seguro-garantia judicial ou nomeando bens à penhora, seguindo a ordem legal do CPC. Caso não o faça, a decisão judicial transitada em julgado (que não cabe mais recurso) só poderá ser protestada ou inscrita em cadastros de devedores (como o BNDT) após o decurso de 45 dias da citação.
(C) Incorreta: O prazo para protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito é de 45 dias, não 45 dias com a possibilidade de protesto, mas sim 45 dias para que a decisão possa ser levada a protesto.
(D) Incorreta: O prazo para protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito é de 45 dias, não 60 dias.
(E) Incorreta: A decisão judicial transitada em julgado pode sim ser levada a protesto e gerar inscrição em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT, após o prazo legal de 45 dias sem garantia do juízo.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.