Questão nº 50
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 50)
A respeito dos honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, considere:
I. Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, no limite mínimo de 5%, e máximo de 15%, sempre calculados sobre o proveito econômico obtido.
II. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, bem como na reconvenção.
III. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, salvo se o reclamante for beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese que veda a sua condenação neste título.
IV. Na fixação dos honorários de sucumbência o juiz analisará, dentre outros critérios para seu arbitramento, o zelo do profissional e o trabalho realizado pelo mesmo no processo.
Está o correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BIII e IV.
- CI e III.
- DI e IV.
- EII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os honorários de sucumbência são o valor que a parte perdedora de um processo judicial paga ao advogado da parte vencedora, introduzidos na Justiça do Trabalho pela reforma de 2017 para desestimular ações sem fundamento.
- (A) Incorreta: A afirmação de que os honorários são "sempre" calculados sobre o proveito econômico está errada. O Art. 791-A da CLT prevê que podem ser calculados sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
- (B) Incorreta: A alternativa III está incorreta. A principal armadilha é a afirmação de que a condição de beneficiário da Justiça Gratuita "veda a sua condenação" em honorários. Pelo Art. 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da Justiça Gratuita pode ser condenado em honorários, mas a exigibilidade da cobrança fica suspensa por até dois anos, caso não obtenha créditos suficientes para pagá-los.
- (C) Incorreta: Ambas as alternativas I e III estão incorretas, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Correta: A alternativa II está correta porque os honorários são devidos em ações contra a Fazenda Pública, quando a parte é assistida por sindicato e na reconvenção, conforme Art. 791-A, § 1º e § 5º da CLT. A alternativa IV também está correta, pois o Art. 791-A, § 2º, da CLT lista o zelo do profissional e o trabalho realizado como critérios para a fixação dos honorários.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.