Questão nº 49
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT21 2017 (nº 49)
Conforme a legislação processual trabalhista, alterada pela Lei nº 13.467/2017, no tocante às custas processuais e à concessão da Justiça Gratuita nos processos afetos à jurisdição da Justiça do Trabalho, o valor máximo para pagamento de custas processuais será de I vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder II o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a III % do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
- Aquatro − apenas a requerimento − 40
- Bduas − apenas a requerimento − 50
- Cquatro − a requerimento ou de ofício − 40 (alternativa correta)
- Dcinco − apenas a requerimento − 40
- Eduas − a requerimento ou de ofício − 50
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As custas processuais são os valores pagos para movimentar um processo judicial, enquanto a Justiça Gratuita é um benefício que dispensa a parte de pagar essas despesas, permitindo que pessoas com poucos recursos tenham acesso à Justiça.
- (A) Incorreta: O benefício da justiça gratuita, nesse caso específico, pode ser concedido "a requerimento ou de ofício", não "apenas a requerimento".
- (B) Incorreta: O valor máximo das custas é de "quatro" vezes o limite do RGPS, não "duas", e o percentual para concessão da justiça gratuita é de "40%", não "50%".
- (C) Correta: Conforme o Art. 789, § 4º, da CLT, o valor máximo das custas é de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. O Art. 790, § 3º, da CLT, estabelece que a justiça gratuita pode ser concedida "a requerimento ou de ofício" àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.
- (D) Incorreta: O valor máximo das custas é de "quatro" vezes o limite do RGPS, não "cinco", e o benefício da justiça gratuita pode ser concedido "a requerimento ou de ofício", não "apenas a requerimento". A armadilha aqui é a parte "apenas a requerimento", pois a lei expressamente permite a concessão "de ofício" para essa faixa salarial, o que é um ponto crucial da reforma trabalhista.
- (E) Incorreta: O valor máximo das custas é de "quatro" vezes o limite do RGPS, não "duas", e o percentual para concessão da justiça gratuita é de "40%", não "50%".
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.