Questão nº 40
Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT21 2017 (nº 40)
Acerca dos procuradores no processo, considere:
I. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.
II. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação, confessar, desistir, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que não precisam constar de cláusula específica.
III. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, caso em que deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
IV. A procuração para o foro pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
V. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou em órgão equivalente dos países com os quais o Brasil tenha firmado acordo de cooperação internacional.
De acordo com o novo Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BI e V.
- CII e IV.
- DIII e V.
- EIII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No processo judicial, a procuração é o documento pelo qual uma pessoa (o cliente) concede poderes a um advogado para representá-la em juízo, praticando atos em seu nome. É a base da atuação do advogado.
- (A) Incorreta: O Art. 105, § 4º, do CPC afirma que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive o cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em contrário. A alternativa inverte o sentido, afirmando que seria ineficaz.
- (B) Incorreta: O Art. 105 do CPC lista atos que exigem cláusula específica na procuração, como receber citação, confessar, desistir, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. A alternativa afirma que esses atos não precisam de cláusula específica, o que está incorreto. Essa é a armadilha mais comum, pois mistura o que a procuração geral cobre com as exceções que precisam de poderes especiais.
- (C) Incorreta: As alternativas II e IV não estão ambas corretas. A alternativa II está incorreta.
- (D) Incorreta: As alternativas III e V não estão ambas corretas. A alternativa V está incorreta.
- (E) Correta: A alternativa III está correta, conforme o Art. 104 e seu § 1º do CPC, que permite ao advogado atuar sem procuração em casos urgentes ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição, com o prazo de 15 dias (prorrogável) para apresentar o instrumento. A alternativa IV também está correta, de acordo com o Art. 105, §§ 1º e 2º do CPC, que permite a assinatura digital e exige os dados do advogado.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.