Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT21 2017 (nº 37)

Duas ações são conexas quando têm em comum o pedido ou a causa de pedir, ou quando podem gerar decisões conflitantes ou contraditórias, justificando a reunião para um julgamento único. A prevenção é o critério que define qual juízo será competente para julgar essas ações conexas quando distribuídas a diferentes juízos.

• (A) Correta: deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele para o qual tiver sido distribuída em primeiro lugar a petição inicial de qualquer uma das ações. Há conexão entre a ação de execução e a ação anulatória do mesmo título extrajudicial (art. 55, § 3º, do CPC), pois a decisão em uma pode influenciar ou contradizer a outra. A regra de prevenção, conforme o art. 59 do CPC, estabelece que o juízo se torna prevento pela distribuição ou registro da petição inicial em primeiro lugar.
• (B) Incorreta: deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele que houver despachado em primeiro lugar qualquer uma das ações. Armadilha da banca: Esta alternativa descreve a regra de prevenção do Código de Processo Civil de 1973 (art. 106 do CPC/73). O atual CPC/2015 alterou essa regra, e a prevenção agora ocorre com a distribuição ou registro da petição inicial, conforme o art. 59 do CPC/2015, e não mais com o primeiro despacho.
• (C) Incorreta: não deverão ser reunidos, pois entre eles não existe conexão. Existe clara conexão entre a ação de execução e a anulatória do mesmo título, pois a validade do título é objeto central de ambas e decisões conflitantes devem ser evitadas (art. 55, § 3º, do CPC).
• (D) Incorreta: somente serão reunidos se forem ajuizados embargos à execução, em relação aos quais se estabelece conexão com a ação anulatória. A conexão entre a execução e a anulatória do mesmo título já existe por si só, independentemente da propositura de embargos à execução. A reunião é necessária para evitar decisões contraditórias.
• (E) Incorreta: deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele perante o qual tiver sido aperfeiçoada a primeira citação válida. A citação válida é um marco processual importante, mas não é o critério para a prevenção no contexto da conexão. A prevenção ocorre com a distribuição ou registro da petição inicial (art. 59 do CPC).