Questão de Direito Civil · FCC TRT21 2017 (nº 36)

A responsabilidade civil (dever de indenizar alguém por um dano causado) e a responsabilidade criminal (dever de ser punido por um crime) são geralmente independentes, ou seja, uma não depende da outra para existir. No entanto, uma condenação criminal definitiva (quando não cabe mais recurso) cria uma exceção: ela impede que se discuta novamente, na esfera civil, se o fato realmente aconteceu e quem o cometeu.

• (A) Incorreta: A condenação criminal definitiva impede o questionamento tanto sobre a existência do fato quanto sobre a sua autoria, conforme o Art. 935 do Código Civil. A independência da responsabilidade civil em relação à criminal é a regra, mas a condenação criminal transitada em julgado é uma exceção que vincula a esfera civil nesses pontos.
• (B) Incorreta: A responsabilidade civil não é, em regra, dependente ou subordinada à criminal. Elas são independentes. Apenas a decisão criminal definitiva sobre a existência do fato e a autoria vincula a esfera civil, não uma subordinação geral.
• (C) Incorreta: A condenação criminal definitiva impede o questionamento tanto sobre a existência do fato quanto sobre a sua autoria. A independência da responsabilidade civil não significa que a decisão criminal definitiva possa ser ignorada nesses pontos.
• (D) Correta: Esta alternativa está correta. O Art. 935 do Código Civil estabelece que, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, não se pode mais questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando essas questões já foram decididas definitivamente no juízo criminal. A condenação de Paulo por crime de dano estabeleceu de forma incontestável que o fato existiu e que ele foi o autor.
• (E) Incorreta: Esta alternativa comete dois erros: afirma que é possível questionar (o que não é) e que a responsabilidade civil é dependente e subordinada à criminal (o que não é a regra).