Questão de Direito Civil · FCC TRT21 2017 (nº 33)

Repristinação é o fenômeno jurídico em que uma lei que foi revogada (deixou de ter validade) volta a ter vigência porque a lei que a revogou, por sua vez, também foi revogada. No Direito brasileiro, a regra geral é que a repristinação não ocorre automaticamente, exigindo uma previsão expressa para que aconteça.

(A) Correta: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu Art. 2º, § 3º, estabelece que "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência". Isso significa que, para a lei "A" voltar a ter vigência, a lei "C" (ou outra lei posterior) precisa prever expressamente esse efeito, ou seja, determinar que a lei "A" será restaurada.
(B) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o princípio da não-repristinação automática previsto na LINDB. A lei "A" não volta a ter vigência automaticamente.
(C) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. A armadilha está em inverter o ônus da prova ou da previsão. A LINDB não diz que a lei "A" volta a ter vigência a menos que seja vedado. Pelo contrário, ela exige uma previsão expressa para que a repristinação ocorra. A ausência de vedação não é suficiente; é necessária uma disposição expressa que determine o retorno da lei anterior.
(D) Incorreta: Se a lei "C" prever expressamente o retorno da lei "A", então a repristinação ocorrerá. Esta alternativa nega essa possibilidade.
(E) Incorreta: A condição de a lei "C" disciplinar inteiramente a matéria não é o critério para a repristinação. O que importa é a previsão expressa de restauração da lei anterior, independentemente da abrangência da nova lei.