Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 32)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à Administração pública,
- Ao poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos públicos, estando os empregados públicos, no exercício de suas funções, sujeitos ao poder de polícia pelo Estado.
- Bo vínculo efetivo dos servidores públicos autoriza que os ocupantes de cargo exerçam o poder normativo e regulamentar com a edição de decretos autônomos de organização administrativa.
- Co poder hierárquico distingue-se do poder disciplinar, com este não se confundindo, aplicando-se o primeiro para as relações funcionais com o Poder Público, sendo o disciplinar para qualquer relação contratual entre poder público e terceiros não servidores.
- Dem que pese o poder de polícia se aplique a todos os servidores públicos, no exercício de suas funções, titulares de cargos efetivos, ocupantes de empregos públicos ou aqueles que ocupam cargo em comissão, seu exercício é exclusivo do Chefe do Executivo, em razão de sua indelegabilidade.
- Enão obstante a diversidade de regime jurídico a que estão sujeitos, há normas comuns, aplicáveis às duas categorias, como a exigência de concurso público para ingresso no serviço público, excetuadas as nomeações para cargos comissionados, nos termos da lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O serviço público no Brasil é exercido por servidores que podem ocupar cargos públicos (regime estatutário) ou empregos públicos (regime celetista), ambos sujeitos a diferentes poderes da Administração, como o disciplinar, hierárquico e de polícia.
- (A) Incorreta: O poder disciplinar aplica-se a todos os servidores públicos, sejam eles ocupantes de cargos ou empregos, quando cometem infrações funcionais. Empregados públicos estão sujeitos a sanções disciplinares conforme seu regime (ex: CLT). O poder de polícia é exercido pelo Estado sobre os administrados, não sobre seus próprios empregados como forma de controle funcional primário.
- (B) Incorreta: O poder normativo e regulamentar, que inclui a edição de decretos, é uma prerrogativa do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) ou de órgãos específicos com delegação, e não de servidores que ocupam cargo efetivo, independentemente de seu vínculo.
- (C) Incorreta: O poder hierárquico (organizar, comandar, rever atos) e o poder disciplinar (punir infrações) são de fato distintos. No entanto, o poder disciplinar aplica-se aos servidores públicos (ocupantes de cargos ou empregos), e não a "qualquer relação contratual entre poder público e terceiros não servidores". Para terceiros, aplicam-se as sanções contratuais previstas em lei ou no contrato.
- (D) Incorreta: O poder de polícia é exercido por diversos servidores públicos (agentes de trânsito, fiscais sanitários, etc.) que atuam em nome do Estado, e não é exclusivo do Chefe do Executivo. Sua execução é amplamente delegável, sendo a indelegabilidade geralmente associada à sua criação legislativa, não à sua aplicação diária.
- (E) Correta: Apesar da diversidade de regimes jurídicos (estatutário para cargos e celetista para empregos), a Constituição Federal (Art. 37, II) exige o concurso público para o ingresso em ambas as categorias, garantindo a impessoalidade e a meritocracia. A exceção são os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto na própria Constituição (Art. 37, II e V).
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.