Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 31)
Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,
- Adeverá realizar uma licitação para contratação com diferimento de pagamento, de consultoria especializada para realização dos estudos econômicos e financeiros, apresentando os possíveis cenários de exploração pelo privado, eis que é vedado atribuir tais estudos a potenciais interessados.
- Bpoderá contratar, por inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica para elaboração de projeto básico e executivo do projeto viário pretendido, bem como para apresentação dos estudos econômicos e financeiros que suportem o modelo jurídico escolhido, remunerando-a no exercício em que dispuser de recursos.
- Cdeverá licitar uma concessão patrocinada, diferindo para o momento da apresentação de sua proposta, a entrega pela concessionária dos estudos de viabilidade econômica e o projeto básico das intervenções que entende devam ser feitas para a execução do contrato e sua sustentabilidade financeira.
- Dpoderá instaurar procedimento de manifestação de interesse, para que os interessados que preencham os requisitos de habilitação previstos no edital competente, possam apresentar estudos técnicos e projetos necessários para que o ente público se defina pela modelagem de uma concessão comum ou uma concessão patrocinada. (alternativa correta)
- Epoderá realizar convênio administrativo ou celebrar consórcio público para que outros entes públicos que detenham capacidade técnica possam elaborar os projetos de engenharia necessários e os estudos de viabilidade econômico-financeiras, sendo remunerados posteriormente, seja pelo concessionário que vier a ser contratado por meio da licitação levada a efeito pelo ente federado contratante, seja mediante repasse de recursos orçamentários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), também conhecido como Chamamento Público, é um instrumento que permite à Administração Pública solicitar a interessados privados a apresentação de estudos, projetos, levantamentos ou investigações para subsidiar a estruturação de projetos de concessão ou Parcerias Público-Privadas (PPPs).
- (A) Incorreta: É permitido atribuir a realização de estudos a potenciais interessados via PMI, o que contradiz a afirmação de que é "vedado". A licitação com diferimento de pagamento para consultoria não é a solução mais adequada para a falta de recursos iniciais para os estudos.
- (B) Incorreta: A contratação por inexigibilidade de licitação para elaboração de projetos básicos e estudos de viabilidade é excepcional e exige a comprovação de inviabilidade de competição, o que não se depreende do contexto. Além disso, a remuneração futura sem previsão orçamentária clara é problemática.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A entrega de estudos de viabilidade e projeto básico pela concessionária no momento da proposta pressupõe que a Administração já tenha definido o objeto e as bases da licitação. O PMI serve justamente para a Administração obter esses estudos antes da licitação da concessão, para que possa definir a modelagem (comum ou patrocinada) e estruturar o edital de forma informada. Lançar uma licitação sem esses estudos prévios é arriscado e ineficiente.
- (D) Correta: O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é a ferramenta ideal para a situação descrita. Ele permite que a Administração Pública, sem recursos ou equipe técnica, solicite ao setor privado a elaboração dos estudos técnicos, projetos e análises de viabilidade necessários para definir a melhor modelagem (concessão comum ou patrocinada) e preparar a futura licitação, sem custos iniciais para o ente público.
- (E) Incorreta: Embora convênios e consórcios públicos sejam instrumentos válidos de cooperação, a questão foca na falta de recursos e equipe do próprio Estado. Depender de outros entes públicos para estudos tão complexos e com remuneração posterior não é a solução mais direta ou garantida para obter os estudos necessários do mercado, para os quais o PMI é especificamente desenhado.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.