Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 30)
Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa "Cuidar, Reabilitar e Incluir". Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de
- Aconvênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.
- Bprocedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa. (alternativa correta)
- Clicitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.
- Dcontratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.
- Eprocedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um órgão público quer trabalhar junto com uma organização da sociedade civil (um grupo privado sem fins lucrativos) para alcançar um objetivo de interesse público, como prestar um serviço social ou gerir uma instalação, ele usa regras específicas para essas parcerias, buscando a colaboração mútua.
(A) Incorreta: Convênios são mais para cooperação mútua sem fins lucrativos e não são o instrumento principal para a gestão de equipamentos públicos com remuneração por serviço prestado, especialmente após a Lei nº 13.019/2014.
(B) Correta: Esta é a solução prevista pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), que estabelece o chamamento público para selecionar OSCs e celebrar Termos de Colaboração para a execução de finalidades de interesse público comum.
(C) Incorreta: A licitação é para contratação de serviços ou bens, enquanto a parceria com OSCs para fins sociais e gestão de equipamentos públicos é regida por um regime próprio (Lei nº 13.019/2014), que prioriza a colaboração e não apenas a prestação de um serviço contratado. A armadilha é que a licitação pode contratar, mas não é o instrumento adequado para uma parceria de interesse público comum sob o MROSC.
(D) Incorreta: A contratação direta por dispensa de licitação exige condições muito específicas e restritas em lei (como singularidade do objeto ou inviabilidade de competição), e a "notoriedade e experiência" da entidade, por si só, não são fundamentos suficientes para dispensar o chamamento público previsto na Lei nº 13.019/2014.
(E) Incorreta: O credenciamento é usado para habilitar múltiplos prestadores de um mesmo serviço, onde todos os que preenchem os requisitos podem ser contratados. Não é o instrumento para selecionar uma única entidade para gerir uma unidade específica e de forma integrada, que demanda uma parceria mais profunda.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.