Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 29)

O pregão é uma modalidade de licitação (uma competição para contratar) usada principalmente para comprar bens e serviços que podem ser definidos de forma clara e objetiva no edital, ou seja, que são considerados "comuns". O objetivo principal é conseguir o menor preço.

(A) Incorreta: Obras de restauro de imóveis tombados são geralmente consideradas serviços técnicos especializados de natureza singular, não se enquadrando como bens ou serviços comuns aptos ao pregão.
(B) Incorreta: O pregão é uma modalidade para aquisição (compra) ou contratação, e não para alienação (venda) de bens. Para alienação, a modalidade adequada seria o leilão ou a concorrência.
(C) Correta: A modalidade pregão é destinada à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser objetivamente qualificados e padronizados. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) expressamente permite o uso do pregão para obras e serviços de engenharia, desde que sejam comuns.
(D) Incorreta: A execução de um túnel, especialmente em área de conservação ambiental, é uma obra de engenharia complexa e específica, não se qualificando como uma obra comum que possa ser licitada por pregão.
(E) Incorreta: O pregão não é uma modalidade para venda (alienação) de bens, sejam eles móveis ou imóveis. Para a venda de imóveis, as modalidades adequadas seriam leilão ou concorrência.