Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 28)
Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público
- Aaplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o término da vigência contratual.
- Baplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.
- Cnão se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa. (alternativa correta)
- Dnão se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do poder concedente.
- Eaplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os bens reversíveis são aqueles que, ao final de uma concessão de serviço público, devem ser transferidos de volta ao poder concedente (o governo), pois são essenciais para a continuidade do serviço. Esses bens estão sujeitos a um regime jurídico de direito público, que lhes confere características especiais como impenhorabilidade e inalienabilidade, enquanto os demais bens da concessionária seguem o regime de direito privado.
- (A) Incorreta: Não são todas as três categorias de bens que possuem natureza de bens reversíveis. Os terrenos para "livre exploração" não se enquadram nessa categoria, pois não são essenciais para a prestação do serviço público concedido. A origem dos recursos não é o único critério para definir a natureza do bem.
- (B) Incorreta: A afirmação de que "as três categorias de bens tratadas se consubstanciam em bens reversíveis" está errada, pelos mesmos motivos da alternativa A. Os terrenos para exploração livre não são reversíveis.
- (C) Correta: O regime jurídico de direito público não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária para "exploração livre", fora do perímetro da concessão e que não representam investimento amortizável ligado ao serviço público. Esses bens são considerados patrimônio privado da empresa, mesmo que adquiridos com receitas da atividade, pois não têm vínculo direto com a prestação do serviço concedido.
- (D) Incorreta: O regime jurídico de direito público se aplica, sim, aos bens essenciais para a prestação do serviço metroviário (como as estações), que são bens reversíveis. Não é verdade que se aplica o regime de direito privado a todas as categorias até o término da concessão.
- (E) Incorreta: A proteção do regime jurídico de direito público (como a impenhorabilidade) se estende apenas aos bens vinculados à prestação do serviço público concedido (os bens reversíveis), e não à "integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa" concessionária. O patrimônio não afetado ao serviço segue o regime de direito privado.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.