Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 24)
Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam compatíveis com a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e determinando a aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da existência de lei editada pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria
- Aadmissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, uma vez que, de acordo com a Constituição, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, de maneira que a lei em questão é formalmente inconstitucional. (alternativa correta)
- Badmissível, quanto ao objeto, mas desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a aludida norma estadual, uma vez que as exigências feitas pelas empresas situadas no referido Estado representam discriminação desarrazoada, implicando flagrante ofensa ao princípio da igualdade e à norma constitucional que veda o estabelecimento de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- Cinadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, embora seja provida de fundamento, no mérito, porque a vedação que estabelece é materialmente incompatível com a Constituição.
- Dadmissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, por ser inconstitucional a norma impugnada, uma vez que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho, de maneira que, existindo lei editada pela União disciplinando a questão, não poderia o Estado legislar na matéria.
- Einadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, e desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a norma estadual impugnada, uma vez que uma das características da forma federativa de Estado é a capacidade de autolegislação dos entes federativos, que assegura a esses o direito de disciplinar as relações havidas em seu território.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição Federal divide as responsabilidades de criar leis entre a União (governo federal), os Estados e os Municípios. Algumas áreas são de competência privativa da União, o que significa que só a União pode legislar sobre elas, enquanto outras são de competência concorrente, onde União e Estados podem legislar, mas com a União estabelecendo as normas gerais.
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(A) Correta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de uma lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal, tornando-a admissível quanto ao objeto. No mérito, a Constituição Federal, em seu Art. 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Portanto, uma lei estadual que discipline essa matéria é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.
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(B) Incorreta: Embora as exigências das empresas sejam de fato discriminatórias e contrárias aos princípios constitucionais de igualdade e não discriminação (Art. 3º, IV; Art. 5º, I; Art. 7º, XXX), a questão central aqui é a competência legislativa. Mesmo que o conteúdo da lei estadual seja materialmente compatível com a Constituição, ela é formalmente inconstitucional porque o Estado não tem competência para legislar sobre direito do trabalho. A armadilha é focar na correção material da norma e ignorar a sua inconstitucionalidade formal.
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(C) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é, sim, o meio adequado para o controle de constitucionalidade de leis estaduais perante o STF, tornando a afirmação de "inadmissível" errada. Além disso, a vedação estabelecida pela lei estadual é materialmente compatível com a Constituição, e não incompatível.
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(D) Incorreta: A premissa de que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho está errada. Conforme o Art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, e não concorrente.
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(E) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é perfeitamente cabível para questionar a constitucionalidade de leis estaduais, o que torna a alegação de "inadmissível" errada. Embora os entes federativos tenham capacidade de autolegislação, essa capacidade é limitada pela repartição constitucional de competências, e não lhes confere o direito de legislar sobre matérias de competência privativa da União.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.