Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 22)
Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência,
- Adeverão ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional em até 60 dias da perda da eficácia da medida provisória, conservando-se por ela regidas caso não editado o decreto legislativo dentro desse prazo. (alternativa correta)
- Bpassarão a ser regidas pela legislação que anteriormente disciplinava a matéria, uma vez que as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderão eficácia desde a sua edição.
- Cdeverão ser disciplinadas por resolução da Câmara dos Deputados, em até 45 dias da perda da eficácia da medida provisória, passando a ser regidas pela legislação anteriormente vigente caso não observado esse prazo.
- Dpermanecerão regidas pela medida provisória, não obstante tenha esta perdido sua eficácia por decurso do prazo, em virtude das garantias fundamentais do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
- Edeverão ser anuladas, uma vez que a medida provisória não convertida em lei dentro do prazo previsto na Constituição perde sua eficácia desde a sua edição, o que fará com que as relações jurídicas constituídas durante sua vigência venham a perder o seu fundamento de validade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma Medida Provisória (MP) é um ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, mas que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. Se não for convertida em lei nos prazos constitucionais, ela perde sua eficácia.
(A) Correta: As relações jurídicas constituídas durante a vigência de uma Medida Provisória que perdeu sua eficácia devem ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional em até 60 dias. Caso esse decreto não seja editado no prazo, as relações jurídicas conservam-se regidas pela MP, conforme o art. 62, § 11, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: Embora a perda de eficácia da MP seja, em regra, ex tunc (desde a sua edição), a Constituição estabelece um regime específico para as relações jurídicas criadas durante sua vigência, que não voltam automaticamente a ser regidas pela legislação anterior. A armadilha aqui é confundir a perda de eficácia da MP em si com o destino das relações jurídicas por ela geradas, que têm tratamento diferenciado para garantir a segurança jurídica.
(C) Incorreta: O instrumento correto para disciplinar essas relações é o decreto legislativo (do Congresso Nacional), e não uma resolução da Câmara dos Deputados. O prazo estabelecido pela Constituição para a edição do decreto legislativo é de 60 dias, e não 45 dias.
(D) Incorreta: A MP perdeu sua eficácia, portanto, não pode continuar regendo as relações jurídicas. A Constituição prevê um mecanismo específico (decreto legislativo) para lidar com essas relações, visando justamente proteger a segurança jurídica e os princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito, mas não pela simples manutenção da MP.
(E) Incorreta: A perda de eficácia da MP não implica na anulação automática das relações jurídicas por ela constituídas. A Constituição prevê a necessidade de um decreto legislativo para discipliná-las, justamente para evitar o caos jurídico e proteger a estabilidade das relações já estabelecidas de boa-fé.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.