Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT21 2017 (nº 21)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
À luz da disciplina normativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações constitucionais destinadas à tutela de direitos fundamentais,
- Aa decisão proferida em mandado de injunção terá eficácia erga omnes, podendo, no entanto, excepcionalmente, ter sua eficácia subjetiva limitada às partes, quando restar comprovado que a eficácia erga omnes causaria grave lesão à ordem, economia e segurança públicas.
- Bnão cabe mandado de segurança contra nenhuma espécie de lei, mas tão somente em face de ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na Constituição, evidenciando a intenção do legislador constituinte de afastar a possibilidade de controle da juridicidade das leis por meio de mandado de segurança, opção feita em razão da construção de sistemas próprios de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.
- Ca decisão proferida em mandado de injunção determinará prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, salvo se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, quando então se deixará de fixar prazo, estabelecendo-se de imediato as condições de exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamado. (alternativa correta)
- Da ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, assim como pelo Ministério Público, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
- Eo mandado de injunção será admissível sempre que ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Mandado de Injunção (MI) é uma ação constitucional que serve para garantir o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição, mas que não podem ser exercidos porque falta uma lei que os regulamente.
- (A) Incorreta: A decisão em Mandado de Injunção, por regra, tem eficácia inter partes (entre as partes), podendo ser ultra partes ou erga omnes (para todos) quando isso for essencial ao exercício do direito, conforme a Lei nº 13.300/2016. A alternativa inverte a regra e a exceção, além de mencionar uma justificativa para limitação que não é a principal para o MI.
- (B) Incorreta: Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese que seja autoaplicável e cause lesão direta a direito líquido e certo, ou contra os efeitos concretos de uma lei. A afirmação de que "não cabe mandado de segurança contra nenhuma espécie de lei" é muito restritiva e não corresponde à jurisprudência.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o modelo concretista intermediário adotado pelo Supremo Tribunal Federal e consolidado na Lei nº 13.300/2016 (Art. 8º e § 1º). A decisão do MI primeiro estabelece um prazo para a edição da norma e, caso a mora persista, define as condições para o exercício do direito. A parte final sobre a dispensa de novo prazo em caso de reiteração de descumprimento também está prevista na lei.
- (D) Incorreta: A Ação Popular (AP) pode ser proposta apenas por "qualquer cidadão", o que significa pessoa física no gozo de seus direitos políticos. Pessoas jurídicas e o Ministério Público não possuem legitimidade para propor Ação Popular, embora o MP possa atuar como fiscal da lei ou propor Ação Civil Pública para fins similares.
- (E) Incorreta: Esta descrição corresponde à definição de Mandado de Segurança, que se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O Mandado de Injunção, por outro lado, é cabível pela falta de norma regulamentadora. Essa é a armadilha da banca: confundir as hipóteses de cabimento de Mandado de Injunção com as de Mandado de Segurança.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.