Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 20)

A Lei nº 10.098/2000 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 5.296/2004) estabelecem que locais de uso coletivo que oferecem serviços à população devem garantir acessibilidade, o que inclui a disponibilização de equipamentos de tecnologia assistiva, como cadeiras de rodas, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

• (A) Correta: O Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000, em seu Art. 20, § 1º, II, determina que estabelecimentos de uso coletivo que oferecem serviços à população (como um shopping center) devem dispor de equipamentos de tecnologia assistiva, como cadeiras de rodas, para uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, quando necessário. A lei não especifica o tipo (motorizada ou não), apenas a disponibilização.
• (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A lei e seu decreto regulamentador (Decreto nº 5.296/2004, Art. 20, § 1º, II) explicitamente incluem tanto "pessoas com deficiência" quanto "pessoas com mobilidade reduzida" nas obrigações de acessibilidade, sem distinção para a disponibilização de cadeiras de rodas. Josefina, sendo pessoa com mobilidade reduzida, está amparada pela norma.
• (C) Incorreta: A legislação fala em "cadeiras de rodas" de forma geral, sem exigir que sejam obrigatoriamente motorizadas. A escolha do tipo dependerá da disponibilidade do estabelecimento e da necessidade do usuário.
• (D) Incorreta: Não há na Lei nº 10.098/2000 ou em seu decreto regulamentador qualquer especificação de que a cadeira deva ser "exclusivamente manual" ou que a exigência de cadeiras motorizadas esteja atrelada a critérios de tamanho ou tipo de estabelecimento como os mencionados.
• (E) Incorreta: Um shopping center é, por definição, um "estabelecimento de uso coletivo que ofereça serviços à população", sendo, portanto, abrangido pela obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas conforme o Decreto nº 5.296/2004.