Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 19)

A Lei nº 10.098/2000 foca na acessibilidade para pessoas com deficiência e menciona o acompanhante como alguém que as auxilia nesse processo, mas ela não define o que é um atendente pessoal, termo que foi introduzido e detalhado em leis posteriores.

• (A) Incorreta: A Lei nº 10.098/2000 não utiliza o termo "atendente pessoal" e, portanto, não o equipara ao "acompanhante". Esta é a armadilha da banca: misturar conceitos de leis diferentes.
• (B) Incorreta: A Lei nº 10.098/2000 não obriga o acompanhante a desempenhar funções de atendente pessoal, pois a lei não define tais funções nem o próprio termo.
• (C) Incorreta: A Lei nº 10.098/2000 não proíbe que um acompanhante realize tarefas que, em outra legislação, seriam atribuídas a um atendente pessoal; a lei é omissa sobre essas especificidades.
• (D) Correta: Conforme a Lei nº 10.098/2000, que trata do acompanhante de forma geral para fins de acessibilidade e não define o "atendente pessoal" ou suas funções, o acompanhante pode, na prática, desempenhar ou não as tarefas que mais tarde seriam classificadas como de atendente pessoal, pois a lei de 2000 não regula essa distinção.
• (E) Incorreta: A Lei nº 10.098/2000 não estabelece qualquer requisito de idade para o acompanhante.