Questão nº 18
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 18)
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo,
- Aexcluídos o cooperativismo e o associativismo, não admitem a participação da pessoa com deficiência, em razão da natureza e atividades inerentes a tais programas, sem que implique em qualquer contrariedade às normas que regem o direito ao trabalho da pessoa com deficiência.
- Bexcluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
- Cincluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência, sendo vedado, no entanto, a disponibilização de linhas de crédito.
- Dexcluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência, sendo vedado, no entanto, a disponibilização de linhas de crédito.
- Eincluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante que as políticas públicas de trabalho e emprego devem ajudar as pessoas com deficiência a conseguir e manter um emprego, o que inclui programas para quem quer empreender ou trabalhar por conta própria.
(A) Incorreta: A lei expressamente inclui o cooperativismo e o associativismo, e não os exclui, nem impede a participação da pessoa com deficiência.
(B) Incorreta: A lei inclui, e não exclui, o cooperativismo e o associativismo nos programas de estímulo ao empreendedorismo.
(C) Incorreta: A lei prevê a disponibilização de linhas de crédito, e não a vedação, para esses programas, quando necessárias. A armadilha aqui é que a primeira parte ("incluídos o cooperativismo e o associativismo") está correta, mas a segunda parte ("sendo vedado... linhas de crédito") está errada, buscando confundir o aluno que lembra apenas de uma parte do dispositivo legal.
(D) Incorreta: A lei inclui, e não exclui, o cooperativismo e o associativismo, e prevê a disponibilização de linhas de crédito, e não a vedação.
(E) Correta: Conforme o Art. 34, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.146/2015, as políticas públicas devem implementar "estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluído o cooperativismo e o associativismo, com a disponibilização de linhas de crédito e de microcrédito, quando necessárias".
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.