Questão nº 17
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 17)
Considere:
I. Deficiência Física.
II. Deficiência Mental.
III. Deficiência Intelectual.
IV. Deficiência Sensorial.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência. Tal norma destina-se às deficiências constantes em
- AI, II e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II, III, e IV. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com qualquer tipo de deficiência tenham acesso pleno e igualitário aos serviços, incluindo os de saúde, através da remoção de barreiras em projetos arquitetônicos, de ambientação e de comunicação.
(A) Incorreta: Esta alternativa exclui a deficiência intelectual (III), que é um tipo de deficiência claramente coberto pela lei e que demanda adaptações nos espaços e na comunicação.
(B) Incorreta: Esta alternativa exclui as deficiências mental (II) e sensorial (IV), ambas abrangidas pela legislação e que necessitam de acessibilidade nos serviços de saúde.
(C) Correta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 2º, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Portanto, a norma de acessibilidade se aplica a todas as categorias listadas (física, mental, intelectual e sensorial), visando a inclusão plena e a remoção de barreiras para todos os tipos de deficiência.
(D) Incorreta: Esta alternativa exclui as deficiências física (I) e sensorial (IV), que são tipos primordiais de deficiência que demandam acessibilidade arquitetônica e comunicacional nos serviços de saúde.
(E) Incorreta: Esta alternativa exclui as deficiências mental (II) e intelectual (III), que também requerem adaptações específicas, especialmente na comunicação e ambientação, para garantir o acesso aos serviços de saúde. A pegadinha aqui é tentar limitar o alcance da lei a apenas algumas deficiências, quando ela é universal.
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.