Questão nº 16
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT21 2017 (nº 16)
FCC2017Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Bver comentário ↓
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o atendimento da pessoa com deficiência sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido
- Aserá admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, e desde que preenchidos os demais requisitos legais, tendo em vista que a ausência de consentimento é absolutamente excepcional.
- Bsó será admitido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, e desde que preenchidos os demais requisitos legais. (alternativa correta)
- Cserá admitido em qualquer circunstância, desde que as autoridades públicas vislumbrem tal necessidade, haja vista a presunção de vulnerabilidade da pessoa com deficiência.
- Dnão será admitido em qualquer hipótese, por expressa vedação legal.
- Eserá admitido, exclusivamente, em casos de risco de morte, inexistindo qualquer outro requisito legal a ser observado em tais hipóteses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O consentimento livre e esclarecido é o direito da pessoa com deficiência de tomar suas próprias decisões sobre seu corpo e tratamentos de saúde, de forma autônoma, após receber informações claras e completas.
- (A) Incorreta: A lei não restringe a exceção apenas a risco de morte, mas também a emergências em saúde.
- (B) Correta: O Art. 10, §3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que o atendimento sem consentimento só é admitido em casos de risco de morte ou emergência em saúde, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
- (C) Incorreta: Esta alternativa contradiz o princípio da autonomia da pessoa com deficiência e o objetivo da lei. A presunção de vulnerabilidade não justifica que autoridades decidam arbitrariamente por ela, pois a lei busca justamente garantir a capacidade legal e o direito de escolha da pessoa com deficiência, combatendo o paternalismo.
- (D) Incorreta: A lei prevê, sim, exceções para a exigência do consentimento, como risco de morte e emergência em saúde.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a lei não se limita apenas a risco de morte, e sempre há outros requisitos legais e éticos a serem observados, não inexistindo "qualquer outro requisito legal".
Fonte: FCC TRT21 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.