Questão nº 59
Questão de História · FCC TRT2 2018 (nº 59)
Dentre os marcos institucionais que, no âmbito das leis trabalhistas, antecederam o surgimento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ocorrido em novembro de 1930 por iniciativa do Governo Provisório, é correto indicar a criação
- Ada lei que institui o salário mínimo regionalizado, para garantir o que um trabalhador deveria receber para atender às suas necessidades básicas.
- Bda Carteira Profissional, de uso obrigatório para os trabalhadores do comércio e da indústria maiores de 16 anos.
- Cde tribunais rurais com a finalidade de dirimir os contratos de locação de serviços agrícolas com colonos estrangeiros em São Paulo. (alternativa correta)
- Ddas Comissões Mistas de Conciliação, encarregadas da arbitragem de dissídios entre empregadores e empregados.
- Eda Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Executivo, mais tarde integrado ao Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que, antes de 1930, não existia um órgão centralizador da legislação trabalhista no Brasil (o Ministério do Trabalho só surge em novembro de 1930). As poucas leis esparsas eram pontuais e setoriais, e uma delas foi a criação de tribunais rurais em São Paulo, para resolver conflitos entre fazendeiros e colonos imigrantes (contratos de parceria agrícola), muito antes da Justiça do Trabalho existir como a conhecemos.
- (A) Incorreta: O salário mínimo só foi instituído em 1936 (Lei nº 185, de 1936) e regulamentado em 1938, ou seja, bem depois de 1930; além disso, a ideia de "regionalizado" é anacrônica para o período pré-1930.
- (B) Incorreta: A Carteira Profissional foi criada em 1932 (Decreto nº 21.175), já sob o Ministério do Trabalho, e não antes dele; além disso, era obrigatória para maiores de 18 anos, não 16.
- (C) Correta: Os tribunais rurais (ou "tribunais de arbitragem para contratos de locação de serviços agrícolas") foram criados em São Paulo em 1912 (Decreto estadual nº 2.044), para julgar disputas entre fazendeiros e colonos estrangeiros, sendo um dos raros antecedentes institucionais da Justiça do Trabalho no Brasil.
- (D) Incorreta: As Comissões Mistas de Conciliação (com representantes de patrões e empregados) foram previstas na Convenção nº 11 da OIT, mas só foram implementadas no Brasil em 1932, já na era pós-1930, e não antes do Ministério do Trabalho.
- (E) Incorreta: A Justiça do Trabalho foi criada pela Constituição de 1934 e instalada em 1941, como órgão do Poder Executivo (só foi para o Judiciário em 1946); portanto, não é um antecedente de 1930, e sim uma consequência posterior.
Armadilha da banca na letra (B): A Carteira Profissional é um tema muito associado à era Vargas e à CLT, então o aluno tende a achar que ela é "antiga" e pré-1930. Mas a banca explora a data exata (1932) e a idade (18 anos, não 16) para derrubar quem não domina a cronologia. A pegadinha está em confundir "marco trabalhista antigo" com "marco anterior ao Ministério do Trabalho" — a Carteira é antiga, mas posterior a 1930.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade História (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.