Questão de Legislação · FCC TRT19 2022 (nº 18)

A Lei 8.112/90 estabelece uma lista de condutas que são proibidas para os servidores públicos federais, mas é crucial prestar atenção aos detalhes, pois algumas dessas proibições são condicionais e se tornam permitidas caso certas autorizações sejam concedidas.

• (A) Incorreta: A conduta de Pedro não é proibida, pois ele tinha a anuência da autoridade competente, o que a torna permitida.
• (B) Incorreta: As condutas de Pedro e Francisco não são proibidas, pois ambos tinham as devidas autorizações.
• (C) Correta: A conduta de Gabriela é a única expressamente proibida pelo Art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/1990, que veda "promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição". Não há exceção para essa proibição.
• (D) Incorreta: A conduta de Francisco não é proibida, pois ele tinha a prévia autorização da chefia imediata, conforme o Art. 117, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, que proíbe ausentar-se sem prévia autorização. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que a proibição de se ausentar do serviço (Art. 117, I) só se configura sem prévia autorização. Com a autorização, a conduta é lícita.
• (E) Incorreta: A conduta de Pedro não é proibida, pois ele tinha a anuência prévia da autoridade competente, conforme o Art. 117, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, que proíbe retirar documento sem prévia anuência.