Questão nº 17
Questão de Legislação · FCC TRT19 2022 (nº 17)
À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,
- Ao servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade os receberá de forma cumulativa.
- Bas indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os efeitos.
- Ca ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a um mês.
- Do servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 dias.
- Eo servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei 8.112/90, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, detalha os direitos e benefícios dos servidores, incluindo como são pagas as indenizações e outras vantagens.
(A) Incorreta: O servidor deve optar por um dos adicionais (insalubridade ou periculosidade), não podendo recebê-los cumulativamente, conforme o Art. 68, § 1º da Lei 8.112/90.
(B) Incorreta: As indenizações (como ajuda de custo, diárias) não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor para nenhum efeito, conforme o Art. 52 da Lei 8.112/90.
(C) Incorreta: A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração, mas não pode exceder a importância correspondente a 3 (três) meses, e não apenas um mês, conforme o Art. 54 da Lei 8.112/90. A armadilha da banca aqui é a troca do limite de meses, fazendo o candidato confundir o valor máximo.
(D) Incorreta: O servidor que receber diárias e não viajar é obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, e não 30 dias, conforme o Art. 59 da Lei 8.112/90.
(E) Correta: A gratificação natalina (13º salário) é paga proporcionalmente aos meses de exercício e calculada com base na remuneração do mês da exoneração, aposentadoria ou falecimento, conforme o Art. 65, § 2º da Lei 8.112/90.
Fonte: FCC TRT19 2022 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.