Questão nº 51
Questão de Legislação Especial · FCC TRT18 2022 (nº 51)
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, por prazo não superior a
- A3 meses. (alternativa correta)
- B2 meses.
- C1 mês.
- D7 dias.
- E15 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, combate crimes de preconceito e prevê consequências específicas para quem comete esses delitos, como a perda do cargo público ou a suspensão de um estabelecimento privado.
(A) Correta: O Art. 20, § 2º, inciso II, da Lei nº 7.716/1989 estabelece que a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular será por prazo não superior a três meses.
(B) Incorreta: O prazo de 2 meses não é o previsto expressamente na legislação para a suspensão do estabelecimento.
(C) Incorreta: O prazo de 1 mês não é o máximo estabelecido pela lei. A armadilha da banca aqui é que 1 mês pode parecer um período "razoável" para uma suspensão temporária, levando o aluno a chutar um valor mais curto do que o máximo legalmente previsto.
(D) Incorreta: O prazo de 7 dias não é o previsto expressamente na legislação para a suspensão do estabelecimento.
(E) Incorreta: O prazo de 15 dias não é o previsto expressamente na legislação para a suspensão do estabelecimento.
Fonte: FCC TRT18 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.