Questão nº 49
Questão de Legislação Especial · FCC TRT18 2022 (nº 49)
Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é
- Apermitido, desde que seja disponibilizado deslocamento em UTI móvel para assegurar os necessários cuidados médicos com o deslocamento da pessoa idosa enferma.
- Bpermitido, em razão da supremacia do interesse público em relação ao particular.
- Cvedado, pois o correto seria que o Poder Público exigisse que a pessoa idosa enferma se fizesse representar por procurador legalmente constituído.
- Dvedado, pois, sendo de interesse do poder público, o ente público providenciará os meios para designação de procurador às suas expensas, sendo proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência.
- Evedado, pois, quando de interesse do poder público, é admitido que o agente promova o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece regras claras para proteger a pessoa idosa. Um dos princípios é que, quando o Poder Público precisa contatar um idoso, especialmente se ele estiver enfermo, o agente público deve ir até a residência do idoso, em vez de exigir que o idoso se desloque até a sede do órgão.
(A) Incorreta: A lei não prevê essa exceção de deslocamento em UTI móvel; a regra é que o agente público vá até a residência do idoso.
(B) Incorreta: Embora a supremacia do interesse público seja um princípio geral, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma lei específica que estabelece como esse interesse deve ser exercido neste caso, priorizando a proteção do idoso.
(C) Incorreta: A lei não exige que o Poder Público demande a constituição de procurador; ela determina que o agente público promova o contato na residência do idoso.
(D) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar que é proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência; na verdade, é exatamente o contrário que a lei determina.
(E) Correta: A exigência de comparecimento é vedada, pois, conforme o parágrafo único do Art. 70 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), "Quando de interesse do Poder Público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência."
Fonte: FCC TRT18 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.