Questão de Legislação Especial · FCC TRT18 2022 (nº 46)

O Juizado Especial Cível (JEC) é um tribunal que busca resolver de forma mais simples e rápida as causas civis de menor complexidade, ou seja, aquelas que não envolvem questões jurídicas muito difíceis ou valores muito altos. A lei estabelece um limite de valor para que uma causa possa ser julgada por ele.

• (A) Incorreta: 30 vezes o salário-mínimo não é o limite de valor estabelecido pela lei para a competência geral do Juizado Especial Cível.
• (B) Incorreta: 10 vezes o salário-mínimo não é o limite de valor estabelecido pela lei para a competência geral do Juizado Especial Cível.
• (C) Incorreta: 25 vezes o salário-mínimo não é o limite de valor estabelecido pela lei para a competência geral do Juizado Especial Cível.
• (D) Correta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 3º, inciso I, define que o Juizado Especial Cível tem competência para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. A armadilha da banca é tentar confundir este limite com os 20 salários-mínimos, que é o teto para as partes poderem atuar sem advogado (Art. 9º da mesma lei), e não o limite de valor da causa para a competência do próprio Juizado.
• (E) Incorreta: Embora 20 vezes o salário-mínimo seja um limite relevante nos Juizados (para as partes litigarem sem advogado), não é o limite geral de valor da causa para a competência do Juizado Especial Cível.