Questão de Legislação Especial · FCC TRT18 2022 (nº 45)

As "infrações de menor potencial ofensivo" são crimes e contravenções penais considerados menos graves, que são julgados pelos Juizados Especiais, com procedimentos mais simples e rápidos. A principal característica para identificá-las é o limite da pena máxima prevista na lei.

• (A) Incorreta: Embora o limite de 2 anos esteja correto, a condição "somente se não cumulada com multa" está errada. A lei expressamente inclui as infrações com pena de multa. Essa é a armadilha da banca: a primeira parte da afirmação (2 anos) está correta, mas a segunda parte (a condição da multa) a torna incorreta, pois a multa não impede a classificação.
• (B) Incorreta: O limite da pena máxima para infrações de menor potencial ofensivo não é de 3 anos.
• (C) Incorreta: O limite da pena máxima para infrações de menor potencial ofensivo não é de 4 anos.
• (D) Incorreta: O limite da pena máxima não é de 4 anos, e a condição "somente se não cumulada com multa" também está errada.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 61 da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.