Questão nº 28
Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 28)
O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região prevê, dentre outras, as seguintes hipóteses: I) quando for parte pessoa jurídica de Direito Público, II) quando tratar de acidente de trabalho e III) nas ações civis públicas ou coletivas em que não atuar como parte.
Os itens I, II e III serão, respectivamente, remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para Parecer,
- Aobrigatoriamente − obrigatoriamente − obrigatoriamente. (alternativa correta)
- Bobrigatoriamente − obrigatoriamente − facultativamente.
- Cobrigatoriamente − facultativamente − facultativamente.
- Dfacultativamente − facultativamente − facultativamente.
- Efacultativamente − obrigatoriamente − obrigatoriamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho, atua como fiscal da lei (custos legis) em processos trabalhistas, emitindo pareceres para defender os interesses públicos e sociais. A legislação, incluindo o Regimento Interno dos Tribunais, define quando essa intervenção é obrigatória (precisa acontecer) ou facultativa (pode ou não acontecer).
(A) Correta: De acordo com o Regimento Interno do TRT da 18ª Região, as três hipóteses listadas (quando for parte pessoa jurídica de Direito Público, quando tratar de acidente de trabalho e nas ações civis públicas ou coletivas em que não atuar como parte) são consideradas de intervenção obrigatória da Procuradoria Regional do Trabalho, exigindo a remessa para parecer.
(B) Incorreta: A remessa para parecer é obrigatória nas três hipóteses mencionadas no enunciado, e não facultativa na terceira. A armadilha aqui é subestimar a relevância da intervenção do MPT como custos legis em ações coletivas, mesmo quando não é parte, dada a defesa de direitos difusos e coletivos.
(C) Incorreta: A remessa para parecer é obrigatória nas três hipóteses mencionadas no enunciado, e não facultativa nas duas últimas.
(D) Incorreta: A remessa para parecer é obrigatória nas três hipóteses mencionadas no enunciado, e não facultativa em todas elas.
(E) Incorreta: A remessa para parecer é obrigatória na primeira hipótese, e não facultativa.
Fonte: FCC TRT18 2022 Conhecimentos Comuns (Técnico - Área Apoio Especializado) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.