Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 27)

No contexto do Regimento Interno, a competência define qual órgão (como o Tribunal Pleno ou o Corregedor Regional) tem a atribuição legal para realizar uma determinada tarefa ou tomar uma decisão. O Tribunal Pleno é o órgão máximo do TRT, responsável por decisões judiciais e administrativas de grande relevância, enquanto o Corregedor Regional é o responsável pela fiscalização, orientação e disciplina dos juízes e serviços de primeira instância.

(A) Incorreta: O Tribunal Pleno não coordena o procedimento de vitaliciamento, nem dirime conflitos entre juízes de primeiro grau, nem concede suas férias e licenças.
(B) Incorreta: A primeira e a terceira atribuições não são exclusivas do Corregedor Regional, segundo a distribuição proposta.
(C) Incorreta: O Tribunal Pleno não coordena o procedimento de vitaliciamento, e a segunda atribuição não é do Corregedor Regional, segundo a distribuição proposta.
(D) Correta: Conforme o Regimento Interno do TRT da 18ª Região, todas as três atribuições mencionadas – coordenar o procedimento de vitaliciamento de Juízes do Trabalho Substitutos, dirimir controvérsia entre Juízes de primeiro grau em conflito de vinculação para prolação de decisões e conceder férias e licenças aos Juízes de primeiro grau – são de competência do Corregedor Regional. A armadilha aqui é pensar que, por se tratar de juízes, o Tribunal Pleno (órgão máximo) teria que decidir sobre vitaliciamento ou licenças, mas o Corregedor Regional é o responsável pela administração e fiscalização da primeira instância, incluindo a gestão de seus juízes.
(E) Incorreta: Nenhuma das três atribuições é de competência do Tribunal Pleno.