Questão de Legislação · FCC TRT15 2024 (nº 16)

As Varas do Trabalho são os tribunais de primeira instância da Justiça do Trabalho, com sua área de atuação (jurisdição) e local (sede) definidos inicialmente por lei. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) tem a flexibilidade de ajustar essas definições posteriormente para tornar a justiça mais rápida e eficiente.

• (A) Correta: O Regimento Interno do TRT15 permite que o Tribunal, após a instalação de uma Vara, altere sua jurisdição (área de atuação) e transfira sua sede (localização física) de um município para outro, sempre visando a agilização da prestação jurisdicional.
• (B) Incorreta: Esta alternativa afirma que o Tribunal não poderá fazer nenhuma das alterações (jurisdição ou sede), o que contraria a flexibilidade prevista no Regimento Interno para otimizar a justiça.
• (C) Incorreta: Embora acerte ao dizer que a jurisdição pode ser alterada, erra ao afirmar que a sede não poderá ser transferida. O Regimento Interno permite a transferência da sede.
• (D) Incorreta: Esta alternativa erra ao dizer que a jurisdição não poderá ser alterada, mas acerta ao afirmar que a sede pode ser transferida. O Tribunal pode alterar ambos.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha por adicionar uma condição restritiva e incorreta para a transferência da sede. Embora admita a alteração da jurisdição e a transferência da sede, limita esta última exclusivamente a "razões extraordinárias de eventos da natureza". O Regimento Interno, porém, permite a transferência da sede por um motivo mais amplo e prático: a necessidade de agilização da prestação jurisdicional, que não se restringe a desastres naturais. A armadilha é fazer parecer que há uma condição razoável para a transferência, mas essa condição é muito mais específica e limitada do que a realidade da norma.