Questão de Legislação · FCC TRT15 2024 (nº 17)

As Seções Especializadas são órgãos colegiados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, responsáveis por julgar matérias específicas, como dissídios coletivos, e possuem regras próprias de funcionamento e agendamento de sessões.

• (A) Incorreta: O quórum exigido para instalação e funcionamento das Seções Especializadas é de maioria qualificada (2/3 de seus membros), e não maioria simples, conforme o Art. 28 do Regimento Interno.
• (B) Correta: Conforme o Art. 29 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região, as Seções Especializadas devem funcionar em dias distintos daqueles destinados às sessões das Câmaras, do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, garantindo a organização e a dedicação exclusiva.
• (C) Incorreta: O Art. 29 do Regimento Interno estabelece que as sessões das Seções Especializadas devem ser em dias diversos de todas as outras (Câmaras, Órgão Especial e Tribunal Pleno), não podendo coincidir com as do Órgão Especial e do Tribunal Pleno.
• (D) Incorreta: Embora o Art. 28 do Regimento Interno estabeleça que as Seções Especializadas funcionam com a presença mínima de 2/3 de seus membros (o que configura uma maioria qualificada), esta alternativa não é o gabarito oficial da questão. (Armadilha da banca: Esta afirmação é factualmente correta segundo o Regimento Interno, mas a banca considerou a alternativa B como a única correta, possivelmente por focar no aspecto de agendamento que é mais detalhado nas opções.)
• (E) Incorreta: O Art. 29 do Regimento Interno determina que as sessões das Seções Especializadas devem ser em dias diversos de todas as outras (Câmaras, Órgão Especial e Tribunal Pleno), não podendo coincidir com as das Câmaras.