Questão nº 13
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 13)
FCC2024Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Dver comentário ↓
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Anos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Bé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Ca pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
- Da pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. (alternativa correta)
- Eem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece direitos e garantias para promover a inclusão plena e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, assegurando igualdade de oportunidades.
- (A) Incorreta: A lei estabelece que devem ser reservadas, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, e não 2% a 5% (Art. 32, § 1º). Armadilha: A banca altera o percentual exato, que é um detalhe numérico comum em pegadinhas.
- (B) Incorreta: A lei assegura que o atendimento profissional de saúde contemplará aspectos relacionados aos direitos e especificidades da pessoa com deficiência, inclusive temas como sua dignidade e autonomia, e não "exceto" (Art. 18).
- (C) Incorreta: A pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor, e não "não inclui" (Art. 34, § 1º).
- (D) Correta: A pessoa com deficiência não pode ser obrigada a intervenção cirúrgica forçada (Art. 10, § 1º), e o consentimento de quem está em curatela pode ser suprido na forma da lei (Art. 10, § 2º).
- (E) Incorreta: A lei determina que sejam reservadas, no mínimo, 2% do total de vagas em estacionamentos, e não 5% (Art. 47, § 1º).
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.