Questão nº 59
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 59)
A Editora História dos Sonhos Ltda. foi intimada para apresentar impugnação aos cálculos de liquidação apresentados em uma reclamação trabalhista em que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias. A intimação foi realizada exclusivamente pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). No prazo estabelecido, a empresa não apresentou a impugnação e os cálculos apresentados pela reclamante foram homologados. Alegou que não acessou o sistema em tempo hábil porque o responsável pelo acompanhamento dos processos estava em férias, que a intimação deveria ter sido publicada no diário oficial e requereu a devolução do prazo para apresentar a impugnação. Com base na legislação e nas regras aplicáveis ao PJe na Justiça do Trabalho,
- Aa ausência de impugnação pela empresa não poderia implicar na imediata homologação dos cálculos da reclamante, pois as intimações lançadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) podem ser consultadas no prazo de até 60 dias contados da data do envio da intimação.
- Bo fato de o responsável pelo acompanhamento do PJe em nome da empresa estar em férias, desde que comprovada a alegação, impede a homologação dos cálculos da reclamante, devendo o prazo de 10 dias para consulta ter início após o término das férias do responsável.
- Ca empresa não poderia requerer a devolução do prazo, mas poderia alegar a nulidade da intimação, pois as comunicações processuais no PJe exigem dupla garantia: publicação em diário oficial e disponibilização no sistema eletrônico.
- Da intimação realizada exclusivamente pelo PJe é válida e dispensa publicação em diário oficial ou qualquer outra forma de comunicação. (alternativa correta)
- Ea ausência de impugnação pela empresa não poderia implicar na imediata homologação dos cálculos da reclamante, pois o juiz deveria nomear perito contábil para apuração do valor da condenação, determinando intimação da reclamada para manifestação sobre os cálculos periciais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Processo Judicial Eletrônico (PJe), as intimações eletrônicas são a forma principal de comunicação dos atos processuais e têm validade jurídica própria, dispensando outras formas de notificação.
- A) Incorreta: O prazo para consulta das intimações no PJe é de 10 dias corridos, contados da data do envio, e não 60 dias. Após esse período, a intimação é considerada automaticamente realizada.
- B) Incorreta: A ausência de um responsável pelo acompanhamento do PJe na empresa, por motivo de férias ou qualquer outro, não suspende nem prorroga os prazos processuais. A responsabilidade por manter o acompanhamento é da parte, que deve se organizar para isso.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 5º, § 1º, e a Resolução CSJT nº 185/2017, em seu art. 19, § 2º, são claras ao afirmar que as intimações realizadas por meio eletrônico dispensam a publicação no diário oficial. A ideia de "dupla garantia" não se aplica ao PJe.
- (D) Correta: A intimação realizada exclusivamente pelo PJe é plenamente válida, conforme o art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e o art. 19 da Resolução CSJT nº 185/2017, e dispensa qualquer outra forma de comunicação, como a publicação em diário oficial. A parte é responsável por acessar o sistema e consultar as intimações dentro do prazo legal.
- E) Incorreta: A homologação dos cálculos apresentados pela reclamante, na ausência de impugnação pela reclamada, é um procedimento legalmente previsto. O juiz não é obrigado a nomear um perito contábil se as partes não contestam os cálculos ou se não há complexidade que justifique a perícia de ofício. A não impugnação implica aceitação tácita dos cálculos apresentados.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.